PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.521, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.521, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Divulga os percentuais que deverão ser observados
pelas instituições financeiras tipo I e pelas
instituições gestoras das plataformas na utilização do
Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução
Normativa nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16,
inciso VI e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto n.º 12.102, de 8 de julho de 2024,
o art. 9° do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no
art. 3º da Portaria nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, os percentuais a serem aplicados sobre o
valor nominal de cada operação de crédito realizada por instituições financeiras tipo I ou
pelas instituições gestoras das plataformas, credenciadas pela Central de Compras da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que deverá ser diretamente repassado ao Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro), a título de sustentação do Portal AntecipaGov, de que trata a Instrução
Normativa Seges/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Os percentuais estabelecidos no Anexo poderão ser revistos a qualquer
tempo por iniciativa conjunta da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos e do Serpro.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Seges/MGI nº 485, de 3 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente
ROBERTO POJO