PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.338, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de
2021, para modificar a forma de numeração das
orientações técnicas.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Processo nº 19955.202972/2025-42, resolve:
Art. 1º Revogar o item "iv" da alínea "a" da Seção 2 do Capítulo III do Anexo
IV da Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a numeração
das orientações técnicas.
Art. 2º As orientações técnicas vigentes na data de publicação desta Portaria
poderão ser renumeradas pelas unidades que a elaboraram, de forma que a numeração
não seja reiniciada todo 1º de janeiro.
Parágrafo único. A renumeração das orientações técnicas ocorrerá por meio de
despacho assinado pela autoridade máxima da unidade, que será encaminhado à
Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva para publicação no portal gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f",
anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de Infração .EMPRESA .UF
. .1 .46281.001574/2018-24 .214838013 .Visconde Derivados De Petroleo
Ltda
.BA
. .2 .46281.001575/2018-79 .214838005 .Visconde Derivados De Petroleo
Ltda
.BA
. .3 .14152.014389/2020-01 .219173354 .Legiao Da Boa Vontade .RJ
. .4 .46215.030915/2015-10 .208159801 .Norsul Catering Eireli .RJ
. .5 .46268.002845/2015-94 .207503478 .Constroeste Construtora E
Participacoes Ltda
.SP
. .6 .46268.002846/2015-39 .207503460 .Constroeste Construtora E
Participacoes Ltda
.SP
. .7 .46268.002849/2015-72 .207503427 .Constroeste Construtora E
Participacoes Ltda
.SP
. .8 .46268.002850/2015-05 .207503401 .Constroeste Construtora E
Participacoes Ltda
.SP
. .9 .14152.053316/2020-27 .219562032 .E.Alves Bonavolonta .SP
. .10 .14152.053317/2020-71 .219562041 .E.Alves Bonavolonta .SP
. .11 .14152.053318/2020-16 .219562059 .E.Alves Bonavolonta .SP
. .12 .14152.053319/2020-61 .219562067 .E.Alves Bonavolonta .SP
. .13 .14152.053320/2020-95 .219562075 .E.Alves Bonavolonta .SP
. .14 .14152.103624/2020-19 .220046875 .Embraer S.A. .SP
. .15 .14152.103703/2020-11 .220047669 .Embraer S.A. .SP
. .16 .46256.003686/2018-27 .216410380 .Iberia Industrial E Comercial Ltda .SP
. .17 .14152.052080/2020-10 .219549672 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP
. .18 .14152.052085/2020-34 .219549729 .Yabora Industria Aeronautica S.A. .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46223.001346/2016-87 .200673009 - TRet nº
201655004
.Associação de Pais e Amigos do
Excepcionais de São Luiz
.MA
. .2 .46236.001600/2014-41 .201617081 - TRet nº
203406192
.Pitangui Cargas e Serviços Ltda. .MG
. .3 .14185.002800/2021-91 .201897024 - TRet nº
203445228
.RV Turismo Ltda. .MG
. .4 .14185.013556/2020-10 .201780348 - TRet nº
203405765
.Soluções Ambietais Manutarura
de Eletronicos Eireli
.MG
. .5 .47747.010717/2018-37 .201302152 - TRet nº
201612941
.Tamasa Engenharia S.A. .MG
. .6 .14185.014395/2021-54 .202013014 .Associação Brasileira de Imprensa .RJ
. .7 .46215.020549/2019-14 .201630001 .Colegio e Curso Matriz Educação
Ltda.
.RJ
. .8 .14185.013575/2021-19 .202004651 .GC Assessoria Contabil Me .RJ
. .9 .14185.000279/2020-77 .201643138 .H. Romero Confecções Ltda. .RJ
. .10 .46232.000375/2017-01 .200857754 .Pena & Meneghitti 2006
Transportes Eireli - Epp
.RJ
. .11 .46228.002635/2017-34 .201019043 .Radio Jornal o DIario Ltda .RJ
. .12 .46215.007132/2012-90 .506589889 - TRet nº
506718051
.Wis Brasil Boucinhas & Campos
Inventoru Service Ltda.
.RJ
. .13 .14185.000580/2020-81 .201646471 - TAD nº
202850587
.Caterair Serviços de Bordo e
Hotelaria Ltda.
.SP
. .14 .14185.000229/2021-71 .201870703 .D D Drin Serviço de Sesinsetização
Domiciliar Ltda.
.SP
. .15 .14185.009007/2020-32 .201735369 .E. Alves Bonavolonta .SP
. .16 .14185.015914/2020-11 .201803763 .Guardian Comércio de Peças e
Servços Eireli
.SP
. .17 .46256.003682/2018-49 .201295539 .Iberia Industral e Comercial Ltda. .SP
. .18 .46017.002557/2019-15 .201505711 - TRet nº
202613887
.Minerva S.A. .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.072379/2020-82 .219740453 .Associação Beneficente São José
ABSJ
.PA
. .2 .14152.043430/2020-49 .219462518 .Drogaria e Pergumaria
Autonomistas Eireli
.SP
2.2 - Pela procedência parcial do auto de infração e notificação de débito
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46230.006594/2008-15 .506174107 .Sinucas Jogada Certa Diversão
Ltda.
.
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46305.001627/2018-91 .215567935 .Dbt Lancheria Ltda .SC
. .2 .46256.004309/2014-81 .204632536 .Paulo Roberto Brito Boechat .SP
. .3 .46256.003751/2012-29 .024347914 .Rede De Protecao Social De
Ibirarema
.SP
. .4 .46256.003752/2012-73 .024347906 .Rede De Protecao Social De
Ibirarema
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46225.001733/2018-65 .215425499 .CETE - Centro de Educação Tecnica
e Especializada Ltda.
.RR
. .2 .46225.000017/2018-61 .213746328 .Companhia de Desenvolvimento de
Roraima
.RR
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor