PORTARIA Nº 70, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de
2010,
CONSIDERANDO a sentença judicial proferida nos autos do processo nº
1000019-03.2023.4.01.3400, que tramita perante a 4ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Distrito Federal - SJDF, resolve:
Art. 1º Deferir, em cumprimento à sentença judicial proferida no processo nº
1000019-03.2023.4.01.3400, o requerimento de concessão da certificação de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS tombado sob o nº 235874.0415001/2022, CNPJ:
03.037.070/0001-02 da entidade FUNDAÇÃO LUÍS EDUARDO MAGAHÃES autora da ação judicial.
Art. 2º A certificação CEBAS concedida por esta Portaria terá validade de 02
de maio de 2025 a 01 de maio de 2028, conforme expressamente definido na decisão
judicial e na manifestação da Procuradoria da União.
Art. 3º O deferimento ora exarado decorre exclusivamente do cumprimento
de ordem judicial, não implicando reconhecimento, no âmbito administrativo, do
cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos pela Lei Complementar nº
187, de 16 de dezembro de 2021, e pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de
2023, os quais não foram comprovadamente atendidos pela entidade requerente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA