PORTARIA Nº 38, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, 20 de julho de 2016, e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 34545790, de 8 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.006209/2025-81, resolve: Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 50500.019461/2024-79. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADAILTON RODRIGUES DA SILVA
PORTARIA Nº 38, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 139. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/08/2025