PORTARIA Nº 2.224, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.224, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
A Reitora em Exercício da Universidade Federal de Itajubá, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e em complemento às Portarias nº
2.589/2024 - RT e nº 2.190/2025 - RT, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Administração e ao Diretor do
Campus de Itabira para, no âmbito de suas unidades, aplicar as seguintes sanções
administrativas previstas nos incisos I a III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até
três anos.
Art. 2º As sanções devem ser aplicadas conforme a legislação vigente,
observando o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação.
Art. 3º A presente delegação estende-se aos substitutos legais, nas hipóteses de
afastamento ou impedimento do titular.
Art. 4º As competências ora delegadas deverão ser exercidas em estrita
conformidade com a legislação federal aplicável, bem como com as normas, instruções e
procedimentos estabelecidos pelos órgãos de controle e pela própria Universidade Federal
de Itajubá.
Art. 5º A presente delegação de competência não exime o cumprimento das
atribuições e responsabilidades perante os órgãos de controle interno e externo da
Administração Pública.
Art. 6º O dirigente ora delegado responde, pessoalmente, perante o Tribunal de
Contas da União, aos órgãos de controle e fiscalização e à própria Universidade, pelos atos
de gestão praticados em desconformidade com os dispositivos legais, regulamentares e
normativos aplicáveis à matéria.
Art. 7º As competências delegadas por esta Portaria poderão ser, a qualquer
tempo, modificadas, ampliadas ou suprimidas, conforme o interesse institucional e a
conveniência administrativa, respeitados os princípios da legalidade, eficiência e
razoabilidade.
Art. 8º A delegação de competência não implica a exclusão da possibilidade de
exercício dos mesmos atos pelo Reitor, que poderá, a seu critério, avocar o exame e a
decisão de matérias específicas, sem prejuízo da validade da presente delegação.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
JANAINA ROBERTA DOS SANTOS