PORTARIA Nº 19.203, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.203, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, Portaria
nº 353, de 19/1/2018 e Portaria nº 1921, de 25/03/2021, (vigentes à época da infração), e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12751/2025/SEI-MCOM (12767215), que
integra o Processo nº 53115.005670/2024-77, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PRINCESA DO LESTE
GOIANO FM, Fistel nº 50416922384, inscrita no CNPJ nº 23.481.028/0001-93, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Água Fria de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
2.883,12 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e doze centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR