PORTARIA Nº 19.194, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.194, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12700/2025/SEI-MCOM (12766286), que integra o Processo
nº 01250.025986/2018-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE ANAHY, Fistel nº 50011431792, inscrita no CNPJ nº
02.436.534/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Anahy, Estado do Paraná, a sanção de
multa, no valor de R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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