PORTARIA Nº 19.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.162, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12634/2025/SEI-MCOM (12763629), que integra o Processo
nº 53115.026008/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOM LINO - ABDL, Fistel nº
50013712101, inscrita no CNPJ nº 04.320.071/0001-22, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Russas, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 935,06 (novecentos e
trinta e cinco reais e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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