PORTARIA Nº 19.159, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.159, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12631/2025/SEI-MCOM (12763615), que integra o Processo
nº 53115.011692/2021-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DOS TRABALHADORES
DE FLORES DE GOIÁS, Fistel nº 50403623235, inscrita no CNPJ nº 05.785.283/0001-48,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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