PORTARIA Nº 19.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.158, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12630/2025/SEI-MCOM (12763611),
que integra o Processo nº 53115.019914/2020-75, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA, Fistel
nº 08022888397, inscrita no CNPJ nº 11.953.923/0001-84, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 229, no Município de Belém, Estado
do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.836,73 (um mil oitocentos e trinta e seis
reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º,
da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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