PORTARIA Nº 19.156, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.156, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à
época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12628/2025/SEI-MCOM
(12763601), que integra o Processo nº 53115.006495/2021-92, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO FLAMBOYANT, Fistel nº
50408812230, inscrita no CNPJ nº 12.573.346/0001-68, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Goiânia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.734,89 (um mil
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos II e XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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