PORTARIA Nº 19.151, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.151, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12623/2025/SEI-MCOM (12763579), que integra o Processo
nº 53524.000791/2021-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE DURANDÉ, Fistel nº 50404520987, inscrita no CNPJ nº
07.021.531/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Durandé, Estado de Minas Gerais, a sanção
de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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