PORTARIA Nº 19.150, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.150, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12619/2025/SEI-MCOM (12763195), que integra o Processo
nº 53115.015336/2021-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA ITUMBIARA,
Fistel nº 50401664430, inscrita no CNPJ nº 00.797.819/0001-21, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 291, no Município de Itumbiara,
Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 9.581,32 (nove mil quinhentos e
oitenta e um reais e trinta e dois centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 3º, da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, e no art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR