PORTARIA Nº 19.146, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.146, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1.921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12596/2025/SEI-MCOM (12762475), que integra o Processo
nº 53575.000056/2021-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE
TARTARUGALZINHO, Fistel nº 50406938695, inscrita no CNPJ nº 09.369.002/0001-27,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor
de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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