PORTARIA Nº 19.145, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.145, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12607/2025/SEI-MCOM
(12762848), que integra o Processo nº 53115.006518/2024-10, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO IPORAENSE DE COMUNICAÇÃO - ASSICOM,
Fistel nº 50011380519, inscrita no CNPJ nº 02.455.003/0001-45, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Iporá, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 3.154,34 (três
mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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