PORTARIA Nº 19.141, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.141, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12600/2025/SEI-MCOM
(12762610), que integra o Processo nº 53115.005300/2024-30, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CENTRALINENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA - MG, Fistel nº 50012957933, inscrita no CNPJ nº 04.783.364/0001-46,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
251, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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