PORTARIA Nº 19.096, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ATALAIA DE BAGE, Fistel nº 50402045408, inscrita no CNPJ nº 02.111.032/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12393/2025/SEI-MCOM (12755967), que integra o Processo nº 53000.012110/2013-11, resolve: Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3613, de 24/9/2021, publicada no DOU de 28/9/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.096, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 11/08/2025