PORTARIA Nº 19.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.055, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12197/2025/SEI-MCOM (12747079), que integra o Processo
nº 53115.015659/2021-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL RÁDIO
REAL FM, Fistel nº 50405694679, inscrita no CNPJ nº 06.965.920/0001-20, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no
Município de Piratininga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
1.104,02 (um mil cento e quatro reais e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR