PORTARIA Nº 19.047, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.047, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12180/2025/SEI-MCOM
(12746715), que integra o Processo nº 53504.006818/2020-83, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à GRUPO BROTO D ÁGUA, Fistel nº 50404661025, inscrita no CNPJ
nº 02.329.111/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Boquira, Estado da Bahia, a sanção de multa,
no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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