PORTARIA Nº 19.019, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 19.019, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12130/2025/SEI-MCOM
(12745002), que integra o Processo nº 01250.036524/2017-14, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PROGRESSISTA DOS MORADORES DE BOM JESUS
DA LAPA, Fistel nº 50404660991, inscrita no CNPJ nº 02.698.755/0001-37, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.068,64 (um
mil sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR