PORTARIA Nº 17.588, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.588, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.042032/2024-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 03) do operador
TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A., responsável pela operação do Aeroporto Sílvio
Name Júnior, Código OACI: SBMG; Código CIAD: PR0004, em Maringá (PR), nos termos do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar
nº 107-001, Revisão L (IS nº 107-001L), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1;
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais de aviação geral (RNS); e
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 11.676/SIA, de 19 de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 70.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA