PORTARIA Nº 1.366, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANDRÉ LUÍZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
MARILEIA DOS SANTOS
Secretária Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor
Substituta
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIÁLOGO
ECONÔMICO E FINANCEIRO ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil ("a Parte Brasileira") e o
Ministério da Fazenda da Federação Russa ("a Parte Russa"), doravante denominados "as Partes",
reconhecendo a importância da relação econômica e financeira entre os dois países
para a sua respectiva prosperidade e resiliência;
tendo em conta o Plano de Ação da Parceria Estratégica entre a República
Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, assinado em 14 de maio de 2010;
desejando aprofundar ainda mais os intercâmbios e a cooperação com foco no
avanço da agenda econômica e financeira bilateral e multilateral;
baseado nos princípios de igualdade, benefício mútuo, confiança mútua firme,
abertura, inovação, justiça, equidade e respeito à soberania;
chegaram ao seguinte entendimento:
Parágrafo 1: Objetivo
Este Memorando de Entendimento ("Memorando") visa coordenar aspectos da
colaboração financeira e econômica entre os dois países, estabelecendo um Diálogo Econômico
e Financeiro bilateral regular ("Diálogo"). As Partes trabalharão para determinar a agenda
inicial a fim de promover modelos e áreas de colaboração conjunta entre elas, como segue:
1. organizar reuniões ou eventos presenciais de especialistas em um dos dois
países, ou por meios virtuais. As Partes concordarão sobre os tópicos, datas, locais do programa
e participantes em cada um desses formatos.
2. trocar informações técnicas em áreas de trabalho conjunto;
3. envidar esforços para sincronizar e incorporar a atividade do Diálogo no âmbito
da Comissão Intergovernamental Brasil-Rússia de Cooperação Econômica, Comercial, Científica
e Tecnológica.
Parágrafo 2: Áreas de Cooperação
As Partes engajarão em diálogo e cooperação nas seguintes áreas:
i. definição e perspectivas de políticas macroeconômicas no contexto nacional,
regional e global;
ii. desafios econômicos e agendas de reformas;
iii. cooperação tributária;
iv. financiamento de projetos de infraestrutura;
v. explorar oportunidades para melhorar a cooperação bilateral;
vi. fortalecer a cooperação financeira multilateral no contexto dos BRICS, do G20 e
das instituições financeiras internacionais; e
vii. outras áreas de interesse mútuo.
Parágrafo 3: Funcionamento do Diálogo
As Partes implementarão este Memorando designando como copresidentes o
Subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica, sob a Secretaria de
Assuntos Internacionais, pela Parte Brasileira, e o Diretor de Relações Financeiras
Internacionais, pela Parte Russa. Espera-se que os copresidentes formem um grupo de ação
composto por representantes de cada uma delas, responsável por organizar as reuniões nas
datas acordadas pelas Partes, presencialmente ou por meios virtuais, que se reunirão
semestralmente ou em outros intervalos mutuamente acordados. Os copresidentes também
atuarão como pontos focais para a implementação deste Memorando.
As Partes podem convidar outros ministérios, agências e instituições relevantes de
ambos os países para participar de atividades relevantes sob este Memorando.
As Partes podem convidar o setor privado de ambos os países para participar de
atividades relevantes sob este Memorando.
As Partes podem determinar o tema, o momento e o formato para a realização das
sessões do Diálogo por meio de comunicação bilateral.
Parágrafo 4: Custos de Implementação
Cada Parte arcará com seus próprios custos incorridos na implementação deste
Memorando.
Parágrafo 5: Confidencialidade
As Partes concordam em manter a confidencialidade de qualquer informação
trocada sob este Memorando, a menos que acordado de outra forma por escrito.
Qualquer informação compartilhada dentro do Diálogo será usada exclusivamente
para o propósito de fortalecer a cooperação e não será transferida, divulgada ou liberada,
direta ou indiretamente, de forma temporária ou permanente a terceiros, sejam pessoas tisicas
ou jurídicas, sem o consentimento prévio por escrito da Parte originadora.
Parágrafo 6: Outros arranjos relativos ao Diálogo
Este Memorando não é um tratado internacional e não cria quaisquer direitos ou
obrigações sob a legislação internacional. Não impõe qualquer obrigação às Partes de fornecer
recursos financeiros ou humanos, serviços ou quaisquer outros meios.
Todas as atividades colaborativas realizadas de acordo com este Memorando
deverão estar em conformidade com a legislação de ambas as Partes.
Este Memorando será implementado dentro dos limites das competências,
capacidades e recursos disponíveis das Partes. Quaisquer divergências que surjam quanto à
interpretação da implementação das disposições deste Memorando serão resolvidas
amigavelmente, por meio de consultas e negociações entre elas.
Parágrafo 7: Aplicabilidade
Este Memorando será aplicado a partir da data da assinatura pelas Partes e
permanecerá em vigor a menos que qualquer uma das Partes forneça notificação por escrito de
sua intenção de se retirar.
Este Memorando poderá ser modificado somente por consentimento mútuo das
Partes. Quaisquer modificações deverão ser feitas por escrito e constituirão parte integrante
deste Memorando.
Assinado em 3 de julho de 2025, no Rio de Janeiro, em duas (2) vias, cada uma nas
línguas russa, portuguesa e inglesa, sendo os três (3) textos igualmente válidos.
MINISTERIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
MINISTERIO DAS FINANÇAS DA FEDERAÇÃO RUSSA
ANTON SILUANOV
Ministro das Finanças da Rússia
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ESTRATÉGICA
ENTRE O MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA
CHINA
O Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil (4'MF do Brasil") e
o Ministério das Finanças da República Popular da China ("MF da China", doravante
denominados individualmente como a "Parte" e coletivamente como "as Partes").
RECORDANDO a Declaração Conjunta entre a República Federativa do Brasil e
a República Popular da China sobre a Formação Conjunta da Comunidade de Futuro
Compartilhado Brasil-China por um Mundo Mais Justo e um Planeta Mais Sustentável,
assinada em novembro de 2024, em que se registrou "estabelecer sinergias estratégicas
entre as estratégias brasileiras de desenvolvimento, como a Nova Indústria Brasil (NIB), o
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano de Transformação Ecológica e o
Programa Rotas da Integração Sul-Americana e a Iniciativa Cinturão e Rota, para
impulsionar a atualização e o melhoramento da qualidade da cooperação entre os dois
países, promover os processos de modernização do Brasil e da China, e contribuir
positivamente para a interconectividade e desenvolvimento sustentável regionais" e que
afirma o compromisso de ambos os países de priorizar a cooperação estratégica em
diversas áreas, incluindo, entre outras, finanças;
RECORDANDO AINDA a Declaração Conjunta entre a República Federativa do
Brasil e a República Popular da China sobre o Fortalecimento da Comunidade de Futuro
Compartilhado Brasil-China por um Mundo mais Justo e um Planeta mais Sustentável e a
Defesa Conjunta do Multilateralismo, assinada em maio de 2025, em que se registrou que
"a parte chinesa saudou a iniciativa brasileira de lançar o Fundo Florestas Tropicais para
Sempre, com vistas à COP-30, e manifestou expectativa de que a iniciativa possa
desempenhar papel positivo. Ambas as Partes reconheceram a relevância de intensificar os
intercâmbios e cooperação, bem como a responsabilidade dos países desenvolvidos com
vistas à promoção de ações concretas para propiciar a criação de um mecanismo
internacional voltado à proteção e preservação das florestas tropicais" e na qual ambas as
Partes concordaram em expandir e aprofundar a cooperação programática e reafirmaram
o papel fundamental da Comissão Brasileiro- Chinesa de Alto Nível de Concertação e
Cooperação (COSBAN) no desenvolvimento contínuo das relações bilaterais e iniciativas
conjuntas, incluindo, entre outras, aquelas no setor financeiro;
RECONHECENDO que a Declaração Conjunta Brasil-China sobre o Combate às
Mudanças Climáticas. assinada em março de 2023, ressalta o compromisso de ambos os
países em promover diálogos políticos e o compartilhamento de experiências sobre
investimentos e financiamento climático;
RECONHECENDO o Memorando de Entendimento entre o Ministério da
Fazenda do Brasil e o Ministério da Fazenda da China, assinado em março de 2023, no
qual ambas as Partes reconheceram que o Subcomissão Econômico-Financeira da COSBAN
tem o potencial de aprimorar ainda mais a cooperação econômica e financeira bilateral,
e;
DESEJANDO elevar a cooperação econômica e financeira entre ambos os países
a um nível estratégico e promover uma colaboração abrangente e mutuamente benéfica
em todos os aspectos do engajamento financeiro bilateral;
ACORDARAM em:
1. As Partes concordam em promover e fomentar uma parceria estratégica
abrangente, de longo prazo e substancial no setor financeiro, com vistas a fortalecer,
aprofundar e elevar a relação econômica e financeira bilateral sino- brasileiro a um nível
estratégico.
2. As Partes concordam em participar ativamente de visitas mútuas e amplas
trocas de pontos de vista sobre questões financeiras bilaterais, regionais e globais, com o
objetivo de assegurar um nível mais elevado de entendimento comum e integração.
3. As Partes concordam em engajar-se em discussões sobre finanças climáticas,
no âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de fortalecer a coordenação
e avançar em posições comuns.
4. As Partes concordam em trabalhar conjuntamente no "Círculo de Ministros
das Finanças da COP30" para o Roteiro de Baku a Belém para USD 1,3 trilhão, com a
finalidade de alcançar estratégias concretas para reformar as finanças multilaterais,
ampliar o acesso às finanças climáticas, desenvolver capacidades domésticas e viabilizar
investimentos de grande escala em países em desenvolvimento.
5. As Partes apoiam o engajamento de instituições financeiras de política
(policy- based), desenvolvimento, públicas e comerciais de ambos os países no avanço de
diversas formas de cooperação. Ambas as partes expressam sua intenção de explorar
oportunidades de colaboração em áreas como finanças sustentáveis, co-financiamento e
investimento em infraestrutura.
6. As Partes enfatizam a importância do avanço da reforma da governança
econômica global no atual contexto internacional, como meio de apoiar o desenvolvimento
sustentável. As Partes reafirmam seu compromisso de fortalecer a voz e a participação dos
Mercados Emergentes e Países em Desenvolvimento (EMDCs) nos processos internacionais
econômicos de tomada de decisão e definição de normas. Ambas as partes reconhecem as
posições alinhadas do Brasil e da China, como grandes representantes do Sul Global e
membros do G20 e dos BRICS, em questões-chave internacionais.
7. As Partes reafirmam o papel do G20 como principal fórum de cooperação
econômica internacional e reiteram seu compromisso de apoiar os países em
desenvolvimento, em especial por meio da Trilha de Finanças do 020, no enfrentamento
de crises globais e na busca pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O MF
da China elogia a liderança ativa do MF do Brasil durante sua Presidência do G20 e, em
conjunto, as Partes concordam em aprimorar a eficácia da Reunião de Vice-Ministros de
Finanças dos Países Emergentes e em Desenvolvimento do G20, com vistas a melhorar a
coordenação em questões econômicas e financeiras críticas, além de resguardar os
interesses compartilhados dos países em desenvolvimento.
8. As Partes fortalecerão a coordenação de políticas macroeconômicas e a
cooperação financeira prática no BRICS, estando comprometidas em obter resultados
concretos no âmbito da colaboração financeira do BRICS. O MF da China manifesta pleno
apoio à liderança do MF do Brasil no âmbito do BRICS, inclusive em virtude da
organização, pelo Brasil, da 17ª Cúpula do BRICS, em julho de 2025. Ambas as Partes
reafirmam sua disposição em promover a cooperação financeira dos BRICS e trabalhar em
conjunto para gerar resultados positivos e palpáveis.
9. As Partes reafirmam seu compromisso em desempenhar um papel
construtivo no Banco Mundial e colaborarão para avançar a representação e a voz dos
países em desenvolvimento nos processos decisórios dessas instituições.
10. As Partes concordam com a importância de fortalecer o Novo Banco de
Desenvolvimento (NDB) por meio da expansão de sua base de membros, do aumento do
financiamento em moeda local, do aprimoramento da governança interna, da eficiência
operacional e do intensificado compartilhamento de conhecimento. As Partes reafirmam
seu compromisso comum de defender o multilateralismo dentro do Banco Asiático de
Investimento em Infraestrutura (AIIB) e trabalhar de forma colaborativa para expandir suas
operações e gerenciar riscos de forma eficaz, em consonância com seu mandato
estratégico.
11. As Partes reafirmam o papel central Subcomissão Econômico-Financeira da
Comissão Brasileiro-Chinesa de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN) como
principal mecanismo de facilitação do diálogo e de promoção do pleno potencial da
cooperação econômica e financeira bilateral, com o objetivo de impulsionar o
desenvolvimento contínuo de iniciativas conjuntas.
12. As Partes congratulam-se pela realização sucedida do Fórum Financeiro
Brasil- China em março de 2024, realizado às margens da 10ª Reunião Subcomissão
Econômico-Financeira Brasil-China, e reconhecem o valor do engajamento com o setor
privado. Ambas as partes reconhecem que as contribuições e orientações do setor privado
constituem um recurso vital para informar políticas públicas e ações governamentais.
13. As Partes expressam satisfação pela bem-sucedida realização da 1Oª
Reunião Subcomissão Econômico-Financeira Brasil-China, realizada em Pequim, em março
de 2024. As Partes concordam em realizar a 11ª Reunião Subcomissão Econômico-
Financeira no segundo semestre de 2025. As Partes também registram os
desenvolvimentos positivos na cooperação financeira bilateral envolvendo outras entidades
financeiras e reguladores de ambos os lados, em particular em áreas corno investimentos
por meio do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva
para o Desenvolvimento Sustentável, do Fundo de Cooperação China-América Latina, e da
cooperação entre mercados de capitais (ETF Connect).
14. O Memorando não tem a intenção de criar, manter ou impor quaisquer
direitos ou obrigações legalmente vinculantes por parte de qualquer Parte.
15. A troca de dados, informações e documentos no processo de cooperação
entre as Partes está sujeita aos requisitos e restrições legislativas nacionais de cada Parte.
16. As Partes arcarão com seus próprios custos e despesas incorridos na
implementação deste Memorando de Entendimento, salvo ajuste em contrário por escrito
entre as Partes.
17. As Partes concordam em solucionar eventuais controvérsias decorrentes ou
relacionadas ao Memorando mediante negociação amistosa de boa-fé, sem recorrer ao
tribunal nacional, tribunal internacional ou arbitragem por terceiro.
18. O Memorando entrará em vigor mediante assinatura pelas Partes e
permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos.
19. O Memorando poderá ser alterado a qualquer momento por acordo mútuo
escrito entre as Partes.
20. O Memorando poderá ser renovado mediante consentimento mútuo por
escrito das Partes. Cada Parte terá o direito de rescindir o Memorando por qualquer
motivo e a qualquer momento, mediante notificação escrita com antecedência de trinta
(30) dias à outra Parte.
O presente Memorando de Entendimento assinado em 05 julho de 2025, em
duplicata, nos idiomas inglês, português e chinês . sendo todos os textos igualmente
autênticos. Em caso de divergência, prevalecerá a versão em inglês.
Ministério da Fazenda do Brasil
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
Ministério das Finanças da China
LAN FO'AN
Ministro das Finanças da China
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/08/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 20/08/2025 e fim às 23h59min do dia 22/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
1 - Processo nº: 10166.010497/2009-81 - Recorrente: BOK ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 37284.008044/2002-29 - Recorrente: BOK ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15375.001122/2008-06 - Recorrente: CASA ARTHUR HAAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15375.001123/2008-42 - Recorrente: CASA ARTHUR HAAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15375.001124/2008-97 - Recorrente: CASA ARTHUR HAAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15375.002531/2009-01 - Recorrente: CASA ARTHUR HAAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15375.007950/2009-21 - Recorrente: CASA ARTHUR HAAS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
8 - Processo nº: 15940.720017/2018-71 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15940.720019/2018-61 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15940.720048/2016-61 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15940.720049/2016-13 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15940.720126/2014-65 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15940.720128/2014-54 - Recorrente: FACHOLI PRODUCAO
COMERCIO E INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
14 - Processo nº: 16641.720092/2017-99 - Recorrente: SFP COMERCIO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11516.721845/2012-91 - Recorrente: ITACORDA INDUSTRIA E
COMERCIO DE CORDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 148 de 07/08/2025, Seção 1, pág. 28, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado, proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2025, relativa ao processo nº: 10783.903708/2014-11.
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 12/08/2025
Pauta extraordinária de julgamento de recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a
seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
1 - Processo nº: 13819.000097/2009-24 - Recorrente: FWA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária