ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00688.001287/2025-70, resolve
expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os
órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: I - A legalidade da prorrogação do prazo de vigência dos contratos
administrativos de serviços e de fornecimentos contínuos, nos termos do artigo 107 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demanda expressa previsão no edital ou em cláusula
contratual.
II - No caso dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos celebrados por
meio de dispensa e inexigibilidade de licitação, a legalidade da prorrogação do prazo de
vigência demanda previsão no respectivo termo de referência ou em cláusula contratual.
Referência: Arts. 6º, XV; 72 e 107, todos da Lei nº 14.133/2021.
Fonte: Parecer nº 28/2019/DECOR/CGU/AGU; Parecer nº 92/2019/DECOR/CGU/AGU; Parecer
nº 00005/2025/CNLCA/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
IV - A regra do artigo 106, § 1º da Lei 14.133/2021 não é inconstitucional e
não obriga a Administração a manter contratos sem crédito orçamentário, pois não
impede a Administração Pública de rescindir o contrato, apenas impõe um limite
temporal para que a extinção ocorra sem ônus.
V - A Administração Pública pode renunciar à prerrogativa de extinção
antecipada do contrato de execução contínua sem ônus prevista no art. 106, III da Lei nº
14.133/2021, desde que expressamente prevista no edital e no contrato e que conste no
processo administrativo justificativa fundamentada no interesse público e na
vantajosidade econômica.
VI - A Administração Pública pode extinguir o contrato de execução contínua
com fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem
contratual antes da data de aniversário do contrato, desde que ocorra com ônus para
Administração, conforme previsto no art. 138, §2º da Lei nº 14.133/2021.
Referência: Arts. 106, inciso III e §1º, e 183 da Lei nº 14.133, de 2021.
Fonte: Parecer n. 00019/2024/CNLCA/CGU/AGU.
Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS