ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 98, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00688.001608/2025-36,
resolve expedir, nesta data, a presente Orientação Normativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de
1993:
Enunciado: I - A extinção antecipada do contrato de execução contínua com
fundamento na ausência de créditos orçamentários ou na perda de vantagem contratual
poderá se dar com ônus ou sem ônus para a Administração Pública.
II - A extinção antecipada do contrato de execução contínua nestas hipóteses,
deverá ser justificada formalmente pela Administração Pública, observada as seguintes
balizas:
a) a justificativa deve ser fundamentada na ausência de créditos
orçamentários ou na perda de vantagem contratual, conforme art. 106, III da Lei nº
14.133/2021;
b) a justificativa deve apresentar elementos objetivos e documentados que
comprovem a ausência de recursos ou a perda da vantagem contratual.
III - A extinção antecipada do contrato de execução contínua sem ônus,
prevista no art. 106, III c/c art. 106, §1º, ambos da Lei nº 14.133/2021, ocorrerá na
próxima data de aniversário do contrato, garantido um prazo mínimo de dois meses para
ciência do contratado, devendo ser observada a regra do art. 183 da Lei nº 14.133/2021
para a contagem destes prazos.