DESPACHO Nº 2.397, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.397, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do
Processo nº 48500.017070/2025-59, considerando as tratativas no âmbito da Nota Técnica
Nº 237/2025-SFF/ANEEL, DE 08 de agosto de 2025, decide:
I - fixar o valor da quota da Reserva Global de Reversão - RGR para as
concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas no ANEXO, referente ao
período de julho de 2025 a junho de 2026, já deduzido da Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica - TFSEE; II - fixar os ajustes relativos à quota anual da RGR do exercício
de 2024; III - fixar a quota anual de RGR, apurada pelo somatório da quota anual fixada
para o mencionado período de competência com os ajustes de 2024; IV - fixar a quota
mensal líquida a ser paga ou recebida por cada concessionária, em doze parcelas; V -
estabelecer que a data de pagamento da primeira parcela é 15 de agosto de 2025 e a data
de pagamento das demais parcelas é o dia 15 do mês subsequente ao mês de
competência, de acordo com os boletos bancários emitidos pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição de gestora dos recursos da RGR; VI
- tratar dos recursos pendentes em face do Despacho nº 2.737/2023; VII - ficam as
empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; VIII
- conhecer e, no mérito, dar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelas
empresas ALUPAR (SIC 48500.00629/23), TBE (SIC 48500.006210/2023), TAESA (SIC
48500.006212/2023), TRANSMORTE (48500.006211/2023), AFLUENTE GERAÇÃO
(48500.06207/2023) e CEEE-G (48513.022849/2023), quanto à alteração do valor da
projeção na quota da Reserva Global de Reversão recolhida no período de julho de 2023
a junho de 2024, objeto do Despacho nº 2.737/2023. A íntegra deste Despacho e
respectivo anexo está disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL