DESPACHO Nº 2.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/08/2025

DESPACHO Nº 2.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo 48500.008730/2025-19, decide:
pela aplicação em desfavor da Brasil Biofuels Pará II S.A. (CNPJ
43.362.043/0001-20) e da Brasil Bio Fuels S.A. (CNPJ 09.478.309/0001– 66) da penalidade de
suspensão temporária do direito de participar em licitações para obter novas concessões,
permissões ou autorizações, e de declaração do impedimento de contratar com a
Administração e de receber novas autorizações para serviços e instalações de energia
elétrica pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente Despacho.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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