DELIBERAÇÃO-SOG Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 129, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013114/2025-70, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2379-ANTAQ, em favor da empresa
ADELPHOS TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.570.126/0001-15, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, utilizando
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ADENDO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA
PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE DIÁLOGO ESTRATÉGICO
A República Federativa do Brasil
e
a República Federal da Nigéria
Com o propósito de alterar o Memorando de Entendimento entre o Governo da
RepúblicaFederativadoBrasileoGovernodaRepúblicaFederaldaNigériaparaoEstabelecimentode
Mecanismo de Diálogo Estratégico, assinado em Abuja, em 23 de fevereiro de 2013, doravante
denominado "Memorando de Entendimento"; e de acordo com a Seção 10 do referido instrumento;
decidem alterar o Memorando de Entendimento nos seguintes termos:
PARÁGRAFO 1
Os dois lados decidem que o texto da Seção 9 passa a ter a seguinte redação:
Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos na data de sua assinatura e
permanecerá operativo por um período de cinco (5) anos, sendo automaticamente renovado por
períodos sucessivos de mesma duração, a menos que um dos lados notifique o outro de sua intenção
de pôr fim ao presente Memorando de Entendimento com antecedência de noventa (90) dias.
PARÁGRAFO 2
Este Instrumento produzirá efeitos na data de sua assinatura.
Assinado em Abuja, no dia 24 de junho de 2025, nas versões em português e inglês.
Pela República Federativa do Brasil
GERALDO ALCKMIN
Vice-Presidente
Pela República Federal da Nigéria
KASHIM SHETTIMA
Vice-Presidente
exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS