DECISÃO Nº 312, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 312, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 00190.106836/2023-21:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30 da IN
CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro de
2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei
nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica
nº 900/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI 3557733), tal como aprovada
pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3606843) e DIREP (SEI 3731761), da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-
Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.106836/2023-21, instaurado em face da pessoa jurídica LDM
ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 54.576.038/0001-36.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário