DECISÃO Nº 310, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 310, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 00190.106835/2023-87:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada Portaria Normativa nº 54, de 14 de
fevereiro de 2023 e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com os
arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº nº 1081/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (Doc. SEI
3578681), tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (Doc. SEI 3607340) e DIREP (Doc. SEI
3731755) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade
Privada da Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 00190.106835/2023-87, instaurado em face da
pessoa jurídica ALYA CONSTRUTORA S/A, CNPJ 33.412.792/0001-60.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário