ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 13, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a entrada de aeronave, no território
nacional, e a sua saída para o exterior, por Base
Aérea não alfandegada.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40,
inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.121565/2025-41,
declara:
Art. 1º Ficam autorizadas a entrada, no território nacional, pela Base Aérea
de Porto Velho (BAPV), no dia 8 de agosto de 2025, a partir das 14h30min, da
aeronave da Força Aérea Boliviana, Falcon 900EX EASy II, procedente de La Paz, Bolívia,
em voo diplomático de transporte do Presidente da Bolívia e comitiva, e a sua saída,
para o exterior, no mesmo dia, a partir das 20h, pelo referido aeródromo, com destino
à cidade de origem, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo ao dia 8 de agosto de
2025.
LEONILDO CAMILO ROSA