ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Outorga credenciamento sub judice a perito credenciado
por esta Alfândega até 18 de novembro de 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução
Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em obediência à sentença proferida
em 08/06/2025 nos autos do Mandado de Segurança nº 5073181-43.2023.4.04.7000/PR
da 6ª Vara Federal de Curitiba, declara:
Art. 1º O CREDENCIAMENTO, sub judice, do perito abaixo identificado:
. .PROCESSO .ESPECIALIDADE .NOME .CPF
. .10906.366846/2023-64 .Arqueação .ADEMAR HARUO FUJIYAMA .***.265.602-**
Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB
nº 2086, de 2022.
Art. 3º O perito credenciado deverá apresentar os respectivos ARTs a cada
designaçãodesta Alfândega, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN
RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GERSON ZANETTI FAUCZ