ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por
meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira
do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 6 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL
. .8 .RS .01.600.202/0001-37 .153/0130457 .AMBAR SUL ENERGIA S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/08/2025 a 21/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10120.906364/2018-20 - Recorrente: FRANCEFARMA
INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.909874/2018-11 - Recorrente: BHCOOP -
COOPERATIVA DE SAUDE DE BELO HORIZONTE LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.916032/2018-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DE MINAS GERAIS - COOPCCV-MG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.916258/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE
MEDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS LTDA - GINECOOP e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.902654/2018-98 - Recorrente: PAPEIS AMALIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10835.900871/2018-01 - Recorrente: UNIODONTO DE
PRESIDENTE PRUDENTE-COOP ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13609.900894/2018-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10680.915929/2018-14 - Recorrente: COMEDI COOP
MEDICA DE ESPECIALIDADES DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10680.915930/2018-49 - Recorrente: BIOCOOP-
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS CORRELATAS DE
NOVA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
10 - Processo nº: 10640.904979/2018-42 - Recorrente: UNIMED JUIZ DE
FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10650.904193/2018-14 - Recorrente: UNIMED UBERABA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10735.720820/2017-37 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10735.720962/2017-02 - Recorrente: UNIMED TRES RIOS
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.911552/2018-63 - Recorrente: CRBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18490.720492/2017-09 - Recorrente: UNIMED BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
16 - Processo nº: 10880.923607/2020-15 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.936544/2020-59 - Recorrente: G4S VANGUARDA
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.942081/2020-64 - Recorrente: BULLET DREAM
MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.959295/2018-55 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.978633/2018-58 - Recorrente: PRO SECURITY
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.946925/2019-11 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.966954/2020-24 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
23 - Processo nº: 10384.901049/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10384.902408/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10510.900880/2018-57 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10510.900881/2018-00 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10510.901837/2018-17 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10510.905342/2018-59 - Recorrente: VIDAM HOTEL
ARACAJU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.950256/2018-92 - Recorrente: COOPERSAM
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA
AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.954910/2017-56 - Recorrente: COOPERSAM
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTR. E DE APOIO TECNICO NA
AREA DA SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.904856/2018-46 - Recorrente: RITZ FERRAMENTAS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09/9ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o uso da DSI formulário em despachos
destinados à COP30
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 19 da
Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da "Declaração Simplificada de Importação
(DSI) formulário" de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de
janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Admissão Temporária de bens destinados
à 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima - COP30, que ocorrerá de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém/PA.
Art. 2º A autorização valerá para os despachos registrados de 01/10/2025 a 30/11/2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA