SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 64, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 64, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº
96, de 23.05.2025), localizado no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, com prazo
inicialmente estimado de conclusão em 07.01.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 31, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga o prazo do alfandegamento de instalação portuária
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência prevista no inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de
março de 2024 e no inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista
do que consta do processo nº 10907.002614/2001-65, declara:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, em favor do estabelecimento filial nº 3 da empresa
CARGILL AGRÍCOLA S.A., CNPJ 60.498.706/0003-19, as instalações portuárias especializadas na
movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais para exportação, localizadas dentro
da área do Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/nº. D. Pedro II, Paranaguá (PR),
posição georreferenciada -25.505405, -48.517371, com um montante de área de 20.784 m²,
até 09 de agosto de 2026, ressalvada a possibilidade de rescisão antecipada do Contrato de
Transição nº 048/2025, em razão do encerramento do certame licitatório da área arrendada."
(NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 9 de agosto de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN