RESOLUÇÃO-RE Nº 2.966, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
SAUDE POTIGUAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /
42.877.232/0001-72
25351.120343/2025-05 / 1410859
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0923578251
--------------------------------------
SPEED TRANSFER LOGISTICA SOLUCOES EM TRANSPORTES RAPIDOS LTDA / 52.656.625/0001-
00
25351.123661/2025-10 / 1412508
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0938735250
--------------------------------------
ROBERTA TALITA CRUZ SOUZA & CIA LTDA / 07.954.620/0002-90
25351.128774/2025-10 / 1412374
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0973384255
--------------------------------------
KALKDISTRIBUICAODEMEDICAMENTOSEPRODUTOSHOSPITALARESLTDA/52.144.389/0001-
42
25351.116269/2025-14 / 1410524
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0904606252
--------------------------------------
BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA TAUBATE LTDA / 57.447.340/0001-82
25351.126103/2025-14 / 1411456
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0961547251
--------------------------------------
DERMOGRAL - FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA / 87.005.716/0005-93
25351.130008/2025-15 / 1411794
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0979540259
--------------------------------------
MEDICAL CITY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 58.767.508/0001-08
25351.116357/2025-16 / 1410541
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0904712257
--------------------------------------
ENTRE PONTOS EXPRESS LTDA ME / 04.142.031/0001-38
25351.122440/2025-24 / 1412434
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0933361254
--------------------------------------
A J MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA / 60.220.856/0001-02
25351.122747/2025-25 / 1411152
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0934039259
--------------------------------------
AGIFLEX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 10.520.551/0004-82
25351.122377/2025-26 / 1412417
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0933221258
--------------------------------------
CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 03.652.030/0006-85
25351.110748/2025-27 / 1410004
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0865474257
--------------------------------------
NEWCOM FARMACEUTICA LTDA. / 59.088.333/0002-48
25351.119523/2025-36 / 1410771
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
/ OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0919176259
--------------------------------------
RPX COMERCIAL E SERVICOS LTDA / 13.240.636/0001-52
25351.122510/2025-44 / 1411149
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0933500254
--------------------------------------
IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A / 60.884.855/0003-16
25351.122817/2025-45 / 1412525
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
/ OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0934265259
--------------------------------------
FARMACIA REAL LTDA / 17.384.587/0003-44
25351.129964/2025-46 / 1411715
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0979092256
--------------------------------------
METOMED DISTRIBUIDORA LTDA / 61.053.813/0001-34
25351.121434/2025-50 / 1411000
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0928311252
--------------------------------------
F C COMERCIO E S. LIMITADA / 55.524.908/0001-96
25351.129659/2025-54 / 1411672
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0977619257
--------------------------------------
ADAMAS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA / 46.361.854/0001-02
25351.124795/2025-58 / 1411379
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0952403251
--------------------------------------
CETUS ONCOLOGIA S.A. / 03.203.091/0002-31
25351.099480/2025-65 / 1412330
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: MEDICAMENTO
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0801718252
--------------------------------------
FARMACIA PANACEIA LTDA / 59.779.348/0001-71
25351.060628/2025-71 / 1412357
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0536699259
--------------------------------------
ELEVATE HEALTH SOLUTIONS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 60.098.884/0001-90
25351.125322/2025-78 / 1411382
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0958058253
--------------------------------------
INSTITUTO ONCOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA / 09.217.269/0001-07
25351.123806/2025-82 / 1411257
LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE
ESPECIAL
70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA
E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) / 0939054256
--------------------------------------
JTM LOG LTDA / 51.238.739/0001-77
25351.123482/2025-82 / 1411226
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0938255258
--------------------------------------
ELFA MEDICAMENTOS LTDA / 09.053.134/0004-98
25351.124408/2025-83 / 1412602
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0951386255
--------------------------------------
MUNIZ FARIAS LTDA / 57.808.218/0001-94
25351.129607/2025-88 / 1411669
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0977514251
--------------------------------------
APEX FARMA LTDA / 46.600.357/0001-01
25351.115486/2025-97 / 1410481
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0900028254
--------------------------------------
PHARMA PHARMA J E LTDA / 32.206.340/0001-60
25351.109672/2025-97 / 1412496
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0860839257
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE n° 2.255, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União n° 113, de 17 de junho de 2025, Seção 1, pág. 189.
Onde se lê:
PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.799.128/0001-59
25351.087317/2025-50 / MW2343MWM960 (8.31846.8)
AVENIDA PARANAPANEMA, 739, SALA 01 - TABOÃO - 09930450 - DIADEMA/SP
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0721935/25-7
Leia-se:
PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.799.128/0001-59
25351.087317/2025-50 / MW2343MWM960 (8.31846.8)
AVENIDA PARANAPANEMA, 739, SALA 01 - TABOÃO - 09930450 - DIADEMA/SP
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0721935/25-7
Na Resolução - RE n° 2.255, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União n° 113, de 17 de junho de 2025, Seção 1, pág. 189.
Onde se lê:
PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.799.128/0001-59
25351.087326/2025-41 / 1.40824.5
AVENIDA PARANAPANEMA, 739, SALA 01 - TABOÃO - 09930450 - DIADEMA/SP
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ) / 0721954/25-1
Leia-se:
PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 55.799.128/0001-59
25351.087326/2025-41 / 1.40824.5
AVENIDA PARANAPANEMA, 739, SALA 01 - TABOÃO - 09930450 - DIADEMA/SP
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIR (SOMENTE
MATRIZ) / 0721954/25-1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS, da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e
"f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.077735/2020-54 .219794014 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .2 .14152.077767/2020-50 .219794332 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .3 .14152.077801/2020-96 .219794677 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .4 .14152.077803/2020-85 .219794693 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .5 .14152.077810/2020-87 .219794766 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .6 .14152.077817/2020-07 .219794839 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
. .7 .14152.106749/2020-92 .220078122 .Nordeste Industria De Esquadrias De Aluminio
Eireli - M
.CE
. .8 .46205.010479/2019-13 .218361751 .Nordeste Industria De Esquadrias De Aluminio
Eireli - M
.CE
. .9 .14152.018274/2020-88 .219211922 .Villa Quartzo Spe Ltda .ES
. .10 .46223.002648/2019-15 .217546897 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .11 .46223.002649/2019-60 .217546153 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .12 .46223.002650/2019-94 .217546030 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .13 .46223.002651/2019-39 .217545785 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .14 .46223.003743/2018-55 .214977072 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .15 .46223.003746/2018-99 .214977048 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .16 .46223.003747/2018-33 .214977030 .Cefor Seguranca Privada Ltda .MA
. .17 .14152.007321/2021-49 .220394342 .Angra Serviços Especializados - Eireli .MG
. .18 .14152.007322/2021-93 .220394351 .Angra Serviços Especializados - Eireli .MG
. .19 .14152.007323/2021-38 .220394369 .Angra Serviços Especializados - Eireli .MG
. .20 .46215.018997/2019-58 .218793103 .Centro Educacional De Realengo .RJ
. .21 .46215.018998/2019-01 .218793111 .Centro Educacional De Realengo .RJ
. .22 .46215.018999/2019-47 .218793120 .Centro Educacional De Realengo .RJ
. .23 .46215.019000/2019-87 .218793146 .Centro Educacional De Realengo .RJ
. .24 .46215.019001/2019-21 .218793138 .Centro Educacional De Realengo .RJ
. .25 .14152.092605/2021-22 .221228497 .Editora Central Gospel Ltda Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .26 .14152.092606/2021-77 .221228501 .Editora Central Gospel Ltda Em Recuperacao
Judicial
.RJ
. .27 .14152.080171/2021-18 .221104771 .Empresa De Transportes Flores Ltda .RJ
. .28 .46215.017202/2019-94 .218448783 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .29 .46215.017205/2019-28 .218450346 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .30 .46758.001285/2019-62 .218511302 .Auto Posto Hawaii Ltda .RO
. .31 .46758.001286/2019-15 .218511337 .Auto Posto Hawaii Ltda .RO
. .32 .46758.001287/2019-51 .218511370 .Auto Posto Hawaii Ltda .RO
. .33 .46758.001750/2019-65 .218813571 .Auto Posto Hawaii Ltda .RO
. .34 .14152.010466/2021-27 .220425795 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda .RO
. .35 .14152.010482/2021-10 .220425957 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda .RO
. .36 .14152.012626/2021-72 .220447390 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda .RO
. .37 .14152.012645/2021-07 .220447586 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda .RO
. .38 .14152.024870/2021-88 .220566160 .Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda .RO
. .39 .14152.024877/2021-08 .220566232 .Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda .RO
. .40 .14152.065304/2021-26 .220956731 .Clinica Odontologica Moderna Eireli .RO
. .41 .14152.065332/2021-43 .220957011 .Clinica Odontologica Moderna Eireli .RO
. .42 .14152.065521/2021-16 .220958904 .Clinica Odontologica Moderna Eireli .RO
. .43 .14152.065588/2021-51 .220959579 .Clinica Odontologica Moderna Eireli .RO
. .44 .14152.065650/2021-12 .220960194 .Clinica Odontologica Moderna Eireli .RO
. .45 .14152.129101/2020-94 .220301646 .Itau Unibanco S.A. .RO
. .46 .14152.129145/2020-14 .220302081 .Itau Unibanco S.A. .RO
. .47 .14152.027814/2021-03 .220595607 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli .RO
. .48 .14152.027913/2021-87 .220596590 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli .RO
. .49 .14152.027928/2021-45 .220596743 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli .RO