ANEXO PROVIDE HOSPITALAR LTDA / 43.573.889/0001-09 25351.390734/2024-04 / 1316533 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1113052244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificação 1221500/24-7, 1335723/24-9 e 0002886/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação do documento emitido pela Vigilância Sanitária local atestando que a empresa possui laboratório de Controle de Qualidade próprio, contrariando o disposto no art. 23 da RDC 16/2014. -------------------------------------- V. R. OLIVEIRA MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA / 05.640.562/0001-13 25351.063522/2003-14 / 1363863 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0901136255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da documentação de instrução exigida no inciso IV do art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FARMACIA BRUNELI LTDA / 73.168.395/0001-00 25351.311152/2014-51 / 1104640 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0910444251 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.959, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/08/2025