RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.032, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.032, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da MEDHEALTH PLANOS DE SAÚDE LTDA
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído
pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº
9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião
ordinária de 04/08/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e
administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de
acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.029217/2025-
54, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina,
determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a MEDHEALTH PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro
ANS nº 42.136-7 e CNPJ nº 28.310.835/0001-67, promova a alienação da sua carteira de
beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação
a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da MEDHEALTH
PLANOS DE SAÚDE LTDA com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina