RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2025
Recomendações ao Conselho Estadual da Condição
Feminina do Estado de São Paulo
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e
regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, no uso das atribuições
previstas em seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Conselho Estadual da Condição Feminina do Estado de São
Paulo a adoção das providências cabíveis para assegurar a realização presencial da V
Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - V CEPM, em conformidade com as
disposições regimentais que garantem a participação democrática, acessível e representativa
de suas delegadas.
Art. 2º Recomendar que, no exercício de suas competências institucionais, o referido
Conselho deve zelar pelo cumprimento integral do Regimento Interno da V CEPM, aprovado pela
Comissão Organizadora da Conferência e publicado nos termos da Resolução SPM nº 09/2025,
preservando a legalidade do processo deliberativo e a legitimidade da convocação.
Art. 3° Recomendar que as resoluções do Conselho Estadual da Condição Feminina
do Estado de São Paulo estejam em acordo com o seu Regimento Interno e com as demais
normas estaduais vigentes, sob pena de insegurança jurídica.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Presidenta do Conselho