RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2025 Definição de limite de representantes nas etapas das Conferências Livres da 5º Conferência Nacional de Políticas para Mulheres O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, no uso das competências que lhe confere a legislação vigente e considerando o disposto na Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025, que aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, resolve: Art. 1º A 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres - 5ª CNPM será composta, em relação as conferências livres por até 1.000 (mil) representantes eleitas. Art.2ºFicarevogadooincisoIIdoart.47daPortariaGM/MMULHERESnº66,de25 de abril de 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Presidenta do Conselho
RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério das Mulheres — CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES. Todos os atos de 07/08/2025