RESOLUÇÃO CFM Nº 2.437, DE 17 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.437, DE 17 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e
profissionais médicos na prevenção, controle e
tratamento de pessoas que vivem com HIV/aids.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 7ª Sessão Plenária Ordinária, realizada
em 17 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º É dever ético e legal do médico prestar atendimento a pessoas que vivem
com HIV/aids.
Art. 2º As instituições de saúde, públicas ou privadas, têm obrigação de garantir a
prestação de assistência médica a pessoas que vivem com HIV/aids.
§ 1º O atendimento médico a pessoas que vivem com HIV/aids deve observar
rigorosamente as normas de biossegurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela
Organização Mundial da Saúde.
§ 2º Não se admite alegação de desconhecimento ou falta de recursos técnicos
como justificativa para negativa de assistência.
Art. 3º As instituições de saúde devem assegurar aos médicos e demais membros
da equipe condições adequadas e dignas para o atendimento a pessoas que vivem com
HIV/aids.
Art. 4º Cabe às instituições públicas e privadas e aos seus respectivos diretores
técnicos garantir as condições necessárias à assistência médica, à internação e ao tratamento
de pessoas que vivem com HIV/aids sempre que houver indicação clínica.
Parágrafo único. O diagnóstico de infecção por HIV ou de aids não constitui, por si,
fundamento legal para o isolamento ou confinamento do paciente.
Art. 5º É atribuição do diretor técnico das instituições intermediadoras de serviços
de saúde, inclusive seguradoras, autorizar a internação, a manutenção do custeio do
tratamento e a realização dos exames complementares necessários ao cuidado de pessoas que
vivem com HIV/aids, nos termos da legislação.
Art. 6º É vedada a realização compulsória de testes diagnósticos para infecção por
HIV, salvo nos casos de acidente de trabalho com material biológico, risco iminente à vida da
pessoa e na impossibilidade de manifestação da vontade por incapacidade física ou mental
comprovada.
Art. 7º É dever do médico solicitar exame para HIV na gestante, com
aconselhamento pré e pós-teste, explicando os riscos à gestante e ao bebê em caso de não
tratamento, garantindo o sigilo profissional.
Parágrafo único. Deve constar em prontuário o registro formal da solicitação do
exame para diagnóstico da infecção por HIV, bem como o consentimento ou a recusa da
gestante em realizá-lo.
Art. 8º Os serviços e instituições de saúde, públicos e privados, devem garantir os
recursos necessários para o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento das gestantes
com HIV, incluindo assistência no pré-natal, parto, puerpério e atendimento ao recém-
nascido.
Art. 9º É dever do médico, da instituição e de seu diretor técnico assegurar o pleno
respeito aos direitos a assistência médica e à confidencialidade do diagnóstico das pessoas que
vivem com HIV/aids.
Art. 10. O sigilo profissional entre médicos e destes com seus pacientes é de
observância obrigatória, inclusive diante de empregadores, serviços públicos ou privados, salvo
nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. É vedada a divulgação de informações sobre a condição de saúde
de pessoas que vivem com HIV/aids, ainda que por imposição administrativa, salvo nas
hipóteses legais, especialmente quando a omissão possa acarretar prejuízos diretos à
continuidade do tratamento, à garantia da internação ou à cobertura assistencial.
Art. 11. O sigilo médico das pessoas que vivem com HIV/aids deve ser
rigorosamente preservado, salvo autorização expressa do paciente, justa causa ou
determinação legal expressa.
Art. 12. É dever do médico realizar a notificação compulsória dos casos de infecção
por HIV em gestantes, crianças expostas ao risco de transmissão vertical e demais pessoas que
vivem com HIV/aids.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Resolução CFM nº 1.665, publicada no D.O.U. de 3 de junho de 2003, Seção 1, p. 83-84.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
ACÓRDÃO DE 4 DE AGOSTO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000129.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº
000038/2022)APELANTE/DENUNCIADO: Dr. José Barata de Moraes Sobrinho - CRM/PE nº
7.390 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 15 (QUINZE) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 1º (negligência), 2º, 8º e 18 (c/c Resolução CREMEPE nº 03/2015) do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2025. (data do julgamento) GERSON JUNQUEIRA
JUNIOR, Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor