RESOLUÇÃO Nº 344, DE 30 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 344, DE 30 DE JULHO DE 2025
Transforma, extingue e cria as Promotorias de Justiça
que especifica, altera as Resoluções CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e nº 205, de 25 de setembro
de 2015, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.3760.0070795/2025-21, e de acordo com a deliberação ocorrida na 251ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 30 de julho de 2025,
CONSIDERANDO acordo realizado, por unanimidade, entre os Promotores de
Justiça titulares das Promotorias de Justiça Especial Criminal de Brasília, conforme
documentado no procedimento SEI nº 19.04.3946.0059341/2025-66;
CONSIDERANDO acordo realizado entre as Promotoras de Justiça titulares das
Promotorias de Justiça de Registros Públicos e de Defesa da Filiação;
CONSIDERANDO as deliberações nos procedimentos SEI nº
19.04.3946.0059084/2025-21, 19.04.3946.0059092/2025-96 e 19.04.3946.0059104/2025-63,
ocorridasnaReuniãoExtraordináriadoComitêdeAvaliaçãoeEstruturaçãodaAtividade-Fimdo
MPDFT realizada no dia 16 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º Extinguir a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação e a 2ª Promotoria
de Justiça de Registros Públicos.
Art. 2º Transformar a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação e a 1ª
Promotoria de Justiça de Registros Públicos nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Filiação e
Registros Públicos, respectivamente.
Parágrafo único. O acervo das promotorias será composto da seguinte forma:
I - o acervo da 1ª Promotoria de Justiça de Filiação e Registros Públicos será
composto pelos acervos da 1ª Promotoria de Justiça de Filiação e da 2ª Promotoria de Justiça
de Registros Públicos; e
II o acervo da 2ª Promotoria de Justiça de Filiação e Registros Públicos será
composto pelos acervos da 2ª Promotoria de Justiça de Filiação e da 1ª Promotoria de Justiça
de Registros Públicos.
Art. 3º Extinguir a 5ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília.
§ 1º O acervo da Promotoria de Justiça extinta será redistribuído entre os ofícios
remanescentes de forma equânime.
§ 2º Renumerar a 6ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília em 5ª
Promotoria de Justiça Especial Criminal de Brasília.
Art. 4º Extinguir a 3ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas
Socioeducativas da Infância e da Juventude.
Parágrafo único. O acervo da Promotoria de Justiça extinta será redistribuído entre
os ofícios remanescentes de forma equânime.
Art. 5º Extinguir a 14ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da
Juventude.
Parágrafo único. O acervo da Promotoria de Justiça extinta será redistribuído entre
os ofícios remanescentes de forma equânime.
Art. 6º Criar a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Operacional de Segundo Grau.
Art. 7º Criar a 1ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a
Criança e o Adolescente.
Art. 8º Transformar a 76ª, a 77ª, a 78ª e a 79ª Promotorias de Justiça de Apoio
Operacional em 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Operacionais de Segundo Grau.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça adotará as providências necessárias
para a instalação gradual, e conforme a necessidade do serviço, das Promotorias de Justiça
referidas no caput.
Art. 9º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro 2009, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
III - Promotorias de Justiça de Filiação e Registros Públicos;
(...)
SUBSEÇÃO IV
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FILIAÇÃO E DE REGISTROS PÚBLICOS
Art. 15. Às Promotorias de Filiação e de Justiça de Registros Públicos competem as
atribuições previstas nos art. 2º e 11, desta Resolução, e ainda:
I - zelar pela regularidade dos registros públicos e dos serviços notariais e de
registro no Distrito Federal;
II - promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas
decorrentes das infrações disciplinares praticadas pelos notários, oficiais de registro e
empregados dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal;
III - intervir nos feitos dos cartórios extrajudiciais em curso nas Varas Cíveis,
promovendo as medidas cabíveis.
IV - atuar na tutela da filiação, em face da Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992,
exercendo as seguintes atribuições:
a) oficiar perante a Vara de Registros Públicos, nos processos e procedimentos de
suas atribuições;
b) instaurar procedimento administrativo para apuração da alegação de
paternidade, nos casos do § 4º, do art. 2º, da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992,
expedindo Portarias inaugurais, notificações e realizando a coleta dos depoimentos que julgar
necessários, entre outras diligências;
c) propor e acompanhar até o recebimento da inicial, a ação de investigação de
paternidade quando entender existirem elementos suficientes; e
d) emitir parecer nos expedientes extrajudiciais de requerimento para o
reconhecimento de paternidade ou maternidades socioafetivas.
V - promover o arquivamento dos procedimentos de investigação de paternidade
que não resultarem nas respectivas ações.
(...)
Art. 29-B. Às Promotorias de Justiça de Apoio Operacional de Segundo Grau, além
das atribuições mencionadas no art. 2º, compete exercer substituição simples em
Procuradorias de Justiça.
§ 1º A designação dos titulares dos ofícios mencionados no caput terá precedência
sobre a convocação de que trata o art. 48 da Resolução CSMPDFT nº 205, de 25 de setembro
2015.
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao Aviso de Designação das Promotorias de Justiça
de Apoio Operacional de Segundo Grau o disposto no artigo 52 da Resolução nº 205, de 2015,
exceto o disposto nos §§ 5º e 6º, e poderão ser ofertadas as designações mencionadas no § 2º
do artigo 48 da Resolução nº 205, de 2015.
§ 3º A Promotoria de Justiça de Apoio Operacional de Segundo Grau, quando vaga
ou quando seu titular estiver ausente por qualquer razão, inclusive para exercer a designação
mencionada no caput, não poderá ser objeto de designação do inciso V do art. 29-A desta
Resolução, para atribuições de primeiro grau, salvo por decisão expressa do Conselho Superior
do MPDFT.
§ 4º As Promotorias de Justiça de Apoio Operacional de Segundo Grau serão
sempre compostas por Promotores de Justiça integrantes do quinto mais antigo."
Art. 10. Revogar o inciso IV do art. 10, a Subseção V da Seção II do Capítulo IV, e o
Capítulo VIII do Anexo I, todos da Resolução nº CSMPDFT 90, de 2009.
Art. 11. Alterar, na forma do anexo desta Resolução, os Capítulos VII e X do Anexo
I e o Capítulo II do Anexo II, e incluir o Capítulo XXII no Anexo I da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 2009.
Art. 12. Alterar a Resolução CSMPDFT nº 205, de 25 de setembro 2015, para dar
nova redação ao caput dos artigos 48 e 76-A:
"Art. 48. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá abrir aviso de convocação para
atuação em Procuradoria de Justiça, com prazo de dois dias úteis, para as vagas que
remanesceremapósoAvisodeDesignaçãodasPromotoriasdeJustiçadeApoioOperacionalde
Segundo Grau.
Art. 76-A. Considera-se o Promotor de Justiça designado para atuar em
Procuradoria de Justiça, com fundamento no parágrafo único do art. 30 ou no art. 48 desta
Resolução ou do art. 29-B da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009,
autorizado pelo Conselho Superior para oficiar junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios. Da mesma forma, considera-se o Procurador de Justiça designado para atuar
em Promotorias de Justiça, com fundamento no parágrafo único do art. 29, autorizado a atuar
em primeira instância, na forma do inciso XIV do art. 166 da Lei Complementar nº 75/1993."
(NR)
Art. 13. As Promotorias de Justiça criadas por este ato serão incluídas no próximo
Aviso de Remoção e a lotação dos membros ocorrerá na data fixada no respectivo aviso.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em na data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
LEONORA BRANDÃO MASCARENHAS PASSOS PINHEIRO
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
ANEXO I - UNIDADE: DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO VII
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS E DEFESA DA FILIAÇÃO
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª E 2ª PJ DE FILIAÇÃO
E DE REGISTROS
PÚBLICOS
- Feitos distribuídos no âmbito interno do
MPDFT referentes à sua área de atuação;
- Feitos da Vara de Registros Públicos,
incluindo os de investigação de paternidade;
- Audiências nos
feitos de suas
atribuições.
-
. - Feitos das Varas Cíveis referentes aos
Cartórios de Registro Civil e Casamentos de
Brasília, dos Cartórios do
. 1º, 2º e 3º Ofício de Notas e Protestos de
Títulos de Brasília, Cartório do 4º Ofício de
Notas de Brasília, do Cartório do 1º Ofício de
Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos,
Protestos de Títulos e Pessoa Jurídica
. . .do Núcleo Bandeirante e da sua sucursal do
Guará, do Cartório do 1º Ofício e Protestos
de Títulos de Brasília, dos Cartórios do 1º, 2º
e 4º Ofícios do Registro de Imóveis do
Distrito Federal.
. .
CAPÍTULO X
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª E 2ª PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA DE
EXECUÇÕES DE
MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DA
- Feitos da Vara de Execuções de Medidas
Socioeducativas - VEMSE;
- Audiências da
VEMSE.
- Inspecionar as entidades
governamentais e não-
governamentais de
atendimento ao
. .INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
.- Feitos instaurados para apurar
irregularidade em entidade de
cumprimento de medida socioeducativa,
inclusive internação, seja ela provisória
ou definitiva.
. .adolescente em
cumprimento de medida
socioeducativa, inclusive
internação, seja ela
provisória ou definitiva.
CAPÍTULO XXII
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIC–A DE APOIO OPERACIONAL DE SEGUNDO GRAU
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. .1ª A 8ª PJ DE APOIO
OPERACIONAL DE
SEGUNDO GRAU
.- Exercer substituição
simples em Procuradoria de
Justiça.
.- Sessões de acordo
com a designação.
.-
ANEXO II - UNIDADE: BRASÍLIA
CAPÍTULO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª A 5ª PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA ESPECIAIS
CRIMINAIS
- Feitos da 1ª, 2ª e 3ª Varas
do Juizado Especial Criminal
de Brasília.
- Distribuídas de forma
equitativa.
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-
Geral de Justiça.
- Fiscalizar as entidades, instituições
ou outros beneficiários
. . .- Feitos e audiências,
juntamente com o Promotor
de Justiça Regional que não
se encontra afastado, de
forma equitativa.
. .habilitados a receber os benefícios
das transações penais, outras
medidas ou penas aplicadas pela
1ª, 2ª e 3ª Varas do Juizado Especial
Criminal de Brasília.
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA