RESOLUÇÃO Nº 343, DE 30 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 343, DE 30 DE JULHO DE 2025
Extingue e cria as Promotorias de Justiça que
especifica, altera as Resoluções CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro 2009, e nº 326, de 12 de julho de
2024, e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº
19.04.3760.0070782/2025-81, e de acordo com a deliberação ocorrida na 251ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 30 de julho de 2025,
CONSIDERANDO as deliberações nos procedimentos SEI nº
19.04.3955.0053739/2025-59 e 19.04.3946.0059104/2025-63, ocorridas na Reunião
Extraordinária do Comitê de Avaliação e Estruturação da Atividade-Fim do MPDFT
realizada no dia 16 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Extinguir a 9ª, a 10ª, a 12ª, a 13ª e a 15ª Promotorias de Justiça
Infracional da Infância e da Juventude.
§ 1º O acervo das Promotorias de Justiça extintas será redistribuído entre os
ofícios remanescentes de forma equânime.
§ 2º Renumerar a 11ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da
Juventude em 9ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude.
Art. 2º Extinguir a 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de
Ceilândia.
§ 1º O acervo da Promotoria de Justiça extinta será redistribuído entre os
ofícios remanescentes de forma equânime.
§ 2º Renumerar a 3ª a 5ª Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri de
Ceilândia em 2ª a 4ª Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia.
Art. 3º Criar a 2ª, a 3ª e a 4ª Promotorias de Justiça de Violência Doméstica
e Familiar contra a Criança e o Adolescente.
Art. 4º Criar, em caráter provisório, a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça de
Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente.
§ 1º A Procuradoria-Geral de Justiça deverá apresentar ao Conselho Superior
estudo estatístico referente às Promotorias de Justiça Infracionais da Infância e
Juventude, às de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente e as
de Violência Doméstica, até 31 de julho de 2027.
§ 2º O Conselho Superior decidirá, até 31 de dezembro de 2027, se as
Promotorias de Justiça provisórias de que trata o caput serão mantidas em caráter
definitivo como Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a
Criança e o Adolescente ou se serão revertidas a Promotorias de Justiça Infracionais da
Infância e Juventude.
Art. 5º Criar a 3ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Paranoá e do Itapoã.
Art. 6º Incluir o inciso IX no art. 3º e o art. 6º-B na Resolução CSMPDFT nº
90, de 14 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
IX - Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança
e o Adolescente;"
"Art. 6º-B Às Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra
a Criança e o Adolescente, além do disposto nos artigos 2º e 4º, compete ainda oficiar
nas medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra
a criança ou o adolescente, ou requerê-las de ofício."
Art. 7º Alterar, na forma do anexo desta Resolução, o Capítulo X do Anexo
I, o Capítulo II do Anexo IV e Capítulo II do Anexo VI, e incluir o Capítulo XXIII no Anexo
I da Resolução CSMPDFT nº 90, de 2009.
Art. 8º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 326, de 12 de julho 2024, para dar
nova redação ao § 2º do art. 3º:
"Art. 3º (...)
§ 2º A Promotoria de Apoio Operacional de que trata o inciso I deste artigo será
responsável pelas audiências e sessões plenárias vinculadas à 1ª Vara Criminal e Tribunal do
Júri de Águas Claras, bem como pelos novos feitos do Tribunal do Júri que forem distribuídos
para a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, conferindo-se preferência na
designação para substituição cumulativa aos membros em exercício nas Promotorias de
Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia, em caso de não haver candidato à substituição de
curta duração no ofício referido, a quem caberá suportar eventual reencaminhamento de
feitos e distribuição de audiências e sessões dela decorrentes." (NR)
Art. 9º As Promotorias de Justiça criadas por este ato serão incluídas no próximo
Aviso de Remoção e a lotação dos membros ocorrerá na data fixada no respectivo aviso.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
LEONORA BRANDÃO MASCARENHAS PASSOS PINHEIRO
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
ANEXO I - UNIDADE: DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO X
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª A 9ª PROMOTORIAS
DE JUSTIÇA
INFRACIONAIS
- Feitos da 2ª Vara da
Infância e da Juventude;
- Feitos do Núcleo de Apoio
ao Atendimento Integrado
Judicial ao Adolescente em
- Audiências da 2ª
Vara da Infância e da
Juventude,
distribuídas de forma
equitativa;
- Inspecionar as entidades
governamentais e não-
governamentais de atendimento ao
adolescente infrator, ressalvadas as
atribuições das Promotorias de
. . . Conflito com a Lei;
- NAIJUD, distribuídos de
forma equitativa na
respectiva escala.
.- Audiências do
NAIJUD, distribuídas
de forma equitativa.
.Justiça de Execuções de Medidas
Socioeducativas.
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-
Geral de Justiça.
CAPÍTULO XXIII
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª A 6ª PJ DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA A
CRIANÇA E O
ADOLESCENTE
- Feitos da Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a
Criança e o Adolescente.
- A 5ª e 6ª PJs de Violência
- Distribuídas de
forma equitativa.
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-
Geral de Justiça.
. Doméstica e Familiar contra a
Criança e o Adolescente são
criadas em caráter provisório
até 31 de dezembro de 2027,
. . .podendo ser mantidas em
caráter definitivo ou revertidas
a Promotorias de Justiça
Infracionais por decisão do
Conselho Superior.
. .
ANEXO IV - UNIDADE: CEILÂNDIA
CAPÍTULO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. .1ª A 4ª PJ DO
TRIBUNAL DO JÚRI
.- Feitos criminais da Vara do
Tribunal do Júri.
.- Distribuídas de
forma equitativa.
.- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-
Geral de Justiça.
ANEXO VI - UNIDADE: PARANOÁ E ITAPOÃ
CAPÍTULO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIAIS CRIMINAIS
. .Promotoria
De justiça
.Atribuições/
Distribuição de feitos
.Audiências .Controle externo/
Fiscalização/ inspeção
. 1ª E 2ª PJ
ESPECIAL CRIMINAL
E DE DEFESA DA
MULHER EM
SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
- Feitos do Juizado
Especial Cível e Criminal
da Circunscrição
Judiciária do Paranoá;
- Audiências do
Juizado Especial Cível
e Criminal da
Circunscrição
Judiciária do Paranoá
e do Juizado de
Violência
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-Geral
de Justiça.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou
outros habilitados a receber
. DOMÉSTICA E
FAMILIAR
- Feitos do Juizado de
Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
da Circunscrição
Judiciária do Paranoá;
Doméstica e Familiar
Contra a Mulher da
Circunscrição
Judiciária do Paranoá
de forma equitativa.
os benefícios das transações penais,
outras medidas ou penas aplicadas
pelo Juizado Cível e Criminal e de
Violência Doméstica do Paranoá.
. 3ª PJ ESPECIAL
CRIMINAL E DE
DEFESA DA
MULHER EM
SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
- Feitos do Juizado
Especial Cível e Criminal
e Juizado de Violência
Doméstica e Familiar
contra a Mulher do
Itapoã.
- Audiências do
Juizado Especial Cível
e Criminal e Juizado
de Violência
Doméstica e Familiar
contra a
- Visita técnica à unidade policial
indicada em ato da Procuradoria-Geral
de Justiça.
- Fiscalizar as entidades, instituições ou
outros beneficiários habilitados a
. .DOMÉSTICA E
FAMILIAR
. .Mulher do Itapoã de
forma equitativa.
.receber os benefícios das transações
penais, outras medidas ou penas
aplicadas pelo Juizado Esp Cível e Crim
e Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher do Itapoã.