RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para
pagamento dos boletos de anuidade do exercício de
2025, bem como dos boletos referentes aos acordos
com parcelas vencidas ou vincendas no mesmo
exercício, em virtude das dificuldades ocasionadas pelo
processo de migração de sistemas do Conjunto
CFESS/CRESS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª REGIÃO,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando,aLeinº8.662,de07dejunhode1993,publicadanoDiárioOficialda
União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
Considerando, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral;
Considerando, a Resolução CFESS nº 1.043, 9 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina
outras providências;
Considerando, a Resolução CFESS nº 1.094, de 18 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, de 25 de junho de 2025, Seção 1, que autoriza medidas
excepcionais para os CRESS que vivenciaram o processo de migração de sistemas do Conjunto
CFESS/CRESS;
Considerando, a Resolução CFESS nº 1.108, de 23 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 117, de 25 de junho de 2025, Seção 1, que autoriza medidas
excepcionais para os CRESS que vivenciaram o processo de migração de sistemas do Conjunto
CFESS/CRESS;
Considerando, a Manifestação Jurídica n° 05/2025 de 27 de junho de 2025 que
versa sobre a Análise Jurídica da Resolução CFESS n° 1.108/2025 e sua aplicação no âmbito
deste Conselho Regional;
Considerando, as dificuldades ocasionadas pelo processo de migração de sistemas
do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando, o Ofício Circular CFESS nº 106/2025, de 20 de maio de 2025, que
comunica a interrupção indevida dos sistemas informatizados pela empresa Scire Tecnologia
EIRELI - ME, afetando o funcionamento dos Conselhos Regionais de Serviço Social;
Considerando, a Manifestação Jurídica n° 05/2025 de 27 de junho de 2025 que
versa sobre a Análise Jurídica da Resolução CFESS n° 1.108/2025 e sua aplicação no âmbito
deste Conselho Regional;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CRESS, realizado no dia 02 de agosto de 2025; resolve:
Art. 1º Excepcionalmente, em razão dos problemas técnicos ocasionados pelo
processo de migração de sistemas do Conjunto CFESS/CRESS, fica estabelecido que, para as/os
profissionais que optaram por realizar o pagamento da anuidade do exercício de 2025 de forma
parcelada, o saldo devedor deverá ser quitado em cinco parcelas fixas, mensais e consecutivas,
com vencimento nas seguintes datas:
I - 15 de agosto de 2025;
II - 15 de setembro de 2025;
III - 15 de outubro de 2025;
IV - 15 de novembro de 2025;
V - 15 de dezembro de 2025.
§ 1º As parcelas referidas no caput não sofrerão acréscimos legais previstos na
Resolução CFESS nº 1.043/2023, em razão das dificuldades técnicas reconhecidas no processo
de migração de sistemas do Conjunto CFESS/CRESS.
§ 2º Os respectivos boletos estarão disponíveis nos Serviços Online do CRESS/SC e
serão encaminhados aos e-mails das e dos profissionais interessadas e interessados.
Art. 2º Nos acordos de parcelamento vigentes, os boletos cujas parcelas venceram
durante o período de instabilidade do sistema e não foram quitados terão seus vencimentos
readequados, sendo automaticamente realocados para o final do cronograma de pagamento
originalmente firmado, mantidas as condições originais do acordo.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica dispensada a formalização de
Termo Aditivo ao Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, servindo a presente
Resolução como comprovação suficiente da nova ordem de vencimento das parcelas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
até a regular quitação dos débitos remanescentes.
CHEYENNE VIEIRA MARQUES