RESOLUÇÃO Nº 1.656, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 07/08/2025

RESOLUÇÃO Nº 1.656, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Tabela de Centro de Custo e o Manual de
Centro de Custo a serem utilizados no âmbito do
Sistema CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, com vigência a partir de 2 de janeiro de 2026, para
utilização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, os seguintes instrumentos:
I. Tabela de Centro de Custo, constante do Anexo I;
II. Manual de Centro de Custo, constante do Anexo II.
§ 1º O Orçamento Anual e as Reformulações Orçamentárias do CFMV e dos
Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), a partir do exercício de 2026, deverão
ser elaborados com base na tabela de centro de custo aprovada por esta Resolução.
§ 2º É vedada aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária qualquer alteração
na Tabela de Centro de Custo até o nível 4 (sintético).
Art. 2º O encerramento do atual modelo de centro de custo, utilizado pelo CFMV e
pelos CRMVs, deverá ocorrer até 30 de agosto de 2025.
Art. 3º Os Anexos desta Resolução estão disponíveis no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral