RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 5/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 5/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação
em processos estruturais, com vistas ao
aprimoramento institucional e à efetividade da tutela
de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e seguintes da Resolução CNMP
nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público);
Considerando a necessidade de fortalecimento da atuação resolutiva, cooperativa
e estruturante do Ministério Público brasileiro diante de desconformidades institucionais e
violações reiteradas de direitos e interesses sociais tutelados pela instituição;
Considerando a importância de promover a unidade na atuação, a uniformização
de entendimentos, incentivar a adoção de instrumentos estruturais e oferecer parâmetros
orientadores aos membros e às unidades do Ministério Público;
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 163,
de 16 de junho de 2025, estabelecendo diretrizes para identificar processos estruturais, assim
como criar estruturas para condução dos processos estruturais no âmbito do Poder
Judiciário,
RECOMENDA às Procuradorias-Gerais, às Corregedorias-Gerais do Ministério
Público e às Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público brasileiro, no âmbito
de suas atribuições, que:
Art. 1º Identifiquem e tratem como estruturais os casos que envolvam
desconformidades complexas e contínuas, que demandem reorganização institucional ou
reconstrução de políticas públicas, em especial nas áreas da saúde, infância e juventude,
violência contra a mulher, segurança pública, educação, sistema prisional, meio ambiente
natural, artificial e do trabalho, consumidor e urbanismo.
Art. 2º Instaurem, sempre que possível, procedimentos administrativos estruturais
a partir do reconhecimento de problemas estruturais ou notícias de fato reiteradas, com
autuação preferencial como procedimento administrativo, observando-se subsidiariamente as
Resoluções do CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017, e nº 179, de 26 de julho de 2017.
Art. 3º Adotem como referência o ciclo estrutural de atuação, composto pelas
seguintes etapas:
I - diagnóstico do problema estrutural;
II - plano estrutural;
III - execução;
IV - monitoramento;
V - revisão; e
VI - encerramento.
Art. 4º Estimulem a construção de planos estruturais com participação de sujeitos
institucionais e da comunidade, contendo metas mensuráveis, cronogramas, indicadores e
previsão de revisão periódica.
Art. 5º Priorizem a via extrajudicial, mediante mediação, negociação, construção de
consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via
judicial quando necessária, inclusive com a busca de soluções por autocomposição em juízo.
Art. 6º Promovam a articulação com Centros de Apoio Operacional, Câmaras de
Coordenação e Revisão e demais órgãos de apoio para suporte técnico, padronização e
compartilhamento de boas práticas na atuação estrutural.
§1º Os Ministérios Públicos poderão instituir núcleos ou órgãos de apoio aos
procedimentos e processos estruturais para acompanhar, coordenar e promover soluções
estruturais judiciais e extrajudiciais.
§ 2º Para o apoio à condução adequada dos procedimentos estruturais e
cumprimento de decisões estruturais, recomenda-se que os Ministérios Públicos utilizem as
estruturas multidisciplinares dos Centros de Apoio Operacional, Câmaras de Coordenação e
Revisão e demais órgãos de apoio para suporte técnico, podendo obter auxílio mediante
convênios com instituições reconhecidas e universidades.
Art.7º. Utilizem procedimentos administrativos estruturais como instrumento de
implementação local de decisões estruturais nacionais ou regionais, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal ou em ações civis públicas com efeitos coletivos ampliados, no âmbito de sua
atribuição.
Art.8º. Assegurem a ampla publicidade e transparência dos atos e planos
estruturais, com linguagem acessível e disponibilização em portais eletrônicos institucionais.
Art.9º. Identificada a existência de um processo estrutural, adotem indicadores de
correição e avaliação de produtividade, por intermédio de seus órgãos competentes,
considerando a complexidade do processo e o impacto social.
Art.10. Fomentem, por meio dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
e Escolas do Ministério Público, a formação continuada e a capacitação técnica de membros e
servidores para atuação em processos estruturais, inclusive com incentivo à pesquisa e
produção institucional sobre o tema.
Art. 11. As disposições desta Recomendação aplicam-se a todos os ramos e
unidades do Ministério Público brasileiro e, no que couber, às atuações em matéria penal,
administrativa, trabalhista, eleitoral, de controle ou de execução de políticas públicas e
intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do
Ministério Público e de seus serviços auxiliares, bem como dos órgãos correicionais da
instituição, sobre matéria relacionada à competência da Corregedoria Nacional do Ministério
Público.
Art. 2º São atos de natureza normativa e regulamentar expedidos pelo Corregedor
Nacional, no âmbito de sua competência:
I - Provimento: ato de caráter normativo e regulamentar que fixa regras destinadas
aos órgãos do Ministério Público e seus serviços auxiliares, bem aos serviços internos da
Corregedoria Nacional;
II - Instrução Normativa: ato de caráter vinculativo complementar, com o objetivo
de orientar a execução de serviço no âmbito interno das Corregedorias-Gerais do Ministério
Público e de outros órgãos com competência disciplinar;
III - Orientação: ato de caráter explicativo com medidas para aperfeiçoamento dos
serviços da Corregedoria Nacional e dos órgãos do Ministério Público, incluindo os
correicionais, e seus serviços auxiliares;
IV - Recomendação: ato que recomenda a adoção de medidas e procedimentos
pelos órgãos do Ministério Público e/ou pelos(as) seus(uas) membros(as) destinadas ao
aperfeiçoamento da atuação institucional;
V - Portaria: ato interno contendo delegações ou designações, de natureza geral ou
especial, visando a disciplinar o desempenho de funções definidas no próprio ato,
especificamente no âmbito da Corregedoria Nacional.
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA