PROVIMENTO Nº 1/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PROVIMENTO Nº 1/CN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta o artigo 18, X do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da
Corregedoria Nacional do Ministério Público.
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 130-A, § 2º, incisos I e II, e § 3º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X e seguintes da Resolução CNMP
nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público);
Considerando ser necessária a expedição de atos normativos e regulamentares
relativos às competências da Corregedoria Nacional do Ministério Público;
Considerando que tais atos destinam-se a aprimorar a atuação dos órgãos do
Ministério Público e seus serviços auxiliares;
Considerando que é importante a atuação proativa da Corregedoria Nacional,
direcionada à orientação da atuação dos órgãos do Ministério Público, das Corregedorias locais
e demais serviços auxiliares;
Considerando que a Corregedoria Nacional deve priorizar medidas de prevenção e
resolutividade em detrimento das corretivas e disciplinares;
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público promoveu a alteração
do inciso X do art. 18 do seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Corregedoria Nacional do Ministério Público, nos termos do artigo 18, X,
do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, possui competência
administrativa para expedir Recomendações, Provimentos, Instruções Normativas, Orientações