PORTARIA SPU/MGI Nº 6.320, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.320, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo nº
04926.004555/2010-20, bem como a deliberação dada pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP 2, por meio da Ata de Reunião de 15 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Sr. Israel Pereira Varjão, ao Sr. Margarito
Pereira Varjão e à Sra. Maria Aparecida Varjão do imóvel de propriedade da União,
oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER,
classificado como dominical, localizado na Praça Tiradentes, nº 234, Centro, Município
de Itaobim, Estado de Minas Gerais, com área de 434,09 m², devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medina/MG, sob a Matrícula nº
4.426 do Livro nº 2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior
a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou
rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um
período de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o
que deverá estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Responderão os donatários, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
GASPAR - ACIG, CNPJ: 83.779.645/0001-00, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB,
AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001587/2025-11
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR VERSÁTIL SEGUROS E PLANO DE
SAÚDE, CNPJ:12.783.769/0001-02, vinculada à AC SINCOR RFB. Processo n°
00100.001339/2025-61.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERT MOVE, CNPJ: 57.885.183/0001-
97, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001509/2025-16.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SIMPLE SOLUÇÕES DIGITAIS E
SEGUROS, CNPJ: 56.925.046/0001-76, vinculada à AC SINCOR RIO RFB. Processo n°
00100.001308/2025-19.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GL CERTIFICADOS, CNPJ:
51.369.731/0001-40, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001588/2025-57.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
No Inciso II, do Art. 1º da Portaria nº 184, de 14 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de nº 138, de 24 de julho de 2025, Seção 1, página 57,
Onde se lê:
"Uma Função Comissionada Executiva de Assistente"
Leia-se:
"Uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado"