PORTARIA SPU/MGI Nº 6.221, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.221, DE 31 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de julho de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.016384/2025-49, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União,
classificado como Urbano, Nacional Interior, com área de 2.521,27 m², para fins de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal
consolidado, localizados no lado de numeração ímpar da Rua Irmã Lurdes, esquina com
o lado de numeração ímpar da Rua Oraci Pegorin, Bairro Matinho, Município de
Xanxerê, Estado do Santa Catarina, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 50216946).
Parágrafo único. A área da União de que trata o caput está registrada no
SPIUnet sob o RIP Utilização nº 838300022.500-8, com área de 2.521,27m2 (dois mil,
quinhentos e vinte e um metros quadrados e vinte e sete centímetros quadrados),
devidamente registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC,
sob a matrícula nº 20.813 do Livro nº 2, fls. 001.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das
ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando
aproximadamente 02 (duas) famílias de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina -
SPU/SC dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de
Imóveis e à Prefeitura Municipal de Xanxerê/SC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI