PORTARIA SPU/MGI Nº 6.220, DE 31 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.220, DE 31 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e das competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no art.
8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Ato regulatório para a REURB em áreas da União (Portaria 2826, de 31 de janeiro de 2020,
a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021 e a Portaria MGI nº
771, de 17 de março de 2023), e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 25 de julho de 2025, bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.016384/2025-49, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Xanxerê, Estado de SC,
do imóvel de propriedade da União, com área de 2.521,27 m², localizado no lado de
numeração ímpar da Rua Irmã Lurdes, esquina com o lado de numeração ímpar da Rua
Oraci Pegorin, Bairro Matinho, Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, registrado
sob a Matrícula nº 20.813, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC,
e devidamente cadastrado sob o RIP SPIUNET nº 8383 00022.500-8 (Utilização) E RIP
SPIUNET nº 8383 0007.500-6 (Imóvel).
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de projeto de
regularização fundiária em benefício de aproximadamente 02 (duas) famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão da regularização de todos os imóveis
em nome dos beneficiários finais, com o respectivo registro dos títulos a serem concedidos
pelo Município é de 02 (dois) anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da
Administração, contado da data de assinatura do contrato de doação.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo
conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;
II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações
relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da
Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua
família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, §
5º, da Lei nº 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários
mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos,
conforme o art. 31, § 4º, inciso II (parte final), da Lei nº 9.636/1998, nos contratos de
transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de
Interesse Social;
IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não
atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre
os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à
instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao
desenvolvimento do projeto de regularização fundiária;
V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas;
VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos
títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis;
VII - as transferências de que tratam o inciso II do caput deste artigo deverão
ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da
Lei 13.465/2017; e
VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de
placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União,
com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria nº 2826, de 31
de janeiro de 2020.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º O donatário responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora
autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º A doação a que se refere esta portaria não exime o interessado de obter
todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em
especial as licenças ambiental, artístico/histórico e urbanística.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH