PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.981, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.981, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004,
na Portaria MME n. 463, de 3 de dezembro de 2009, na Portaria Normativa n.
95/GM/MME, de 19 de dezembro de 2024, e o que consta nos Processos n.
48360.000196/2025-36 e n. 48340.003864/2025-15, resolve:
Art. 1° Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas
Hidrelétricas, na forma do Anexo a presente Portaria, com vistas à participação no
Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de
Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025, de que trata a Portaria
Normativa n. 95/GM/MME, de 19 dezembro de 2024.
§ 1° Os montantes de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas
constante no Anexo são determinados nas Barras de Saída dos Geradores.
§ 2° Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno
das Usinas Hidrelétricas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º As garantias físicas de energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs
constantes no Anexo perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere
o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Art. 3° As garantias físicas de energia dos Empreendimentos que
comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, perderão
sua validade e eficácia após o fim da vigência dos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados em decorrência do Leilão a que se
refere o art. 1º desta Portaria.
Art. 4° Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE