PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.979, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.979, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
n. 463, de 3 de dezembro de 2009, na Portaria Normativa n. 95/GM/MME, de 19 de
dezembro de 2024, e o que consta nos Processos n. 48360.000194/2025-47 e n.
48340.003864/2025-15, resolve:
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Pequenas
Centrais Hidrelétricas - PCHs, na forma do Anexo da presente Portaria, com vistas à
participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos
Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2025, de que trata a Portaria
MME n. 95, de 19 de dezembro de 2024.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser
abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º As garantias físicas de energia das Pequenas Centrais Hidrelétricas -
PCHs constantes no Anexo perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere
o art. 1º desta Portaria, caso não sejam objetos de Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Art. 3° As garantias físicas de energia dos Empreendimentos que
comercializarem energia no Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, perderão sua
validade e eficácia após o fim da vigência dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado - CCEARs celebrados em decorrência do Leilão a que se refere o art.
1º desta Portaria.
Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE